A MAKEPLACE TECNOLOGIA PARA EVENTOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 28.479.661/0001-60, com nome fantasia EVENTOU com sede com sede em Presidente Prudente/SP, é uma plataforma digital de conveniência, criadora, titular e mantenedora da plataforma www.eventou.com.br e seus subdomínios
Estes Termos de Uso regulam os serviços oferecidos na plataforma Eventou, que consistem em:disponibilizar uma solução tecnológica para que Organizadores possam criar, organizar e gerir seus próprios eventos; viabilizar, por meio da plataforma Eventou, as operações de venda de ingressos e hospedar os eventos criados pelos Organizadores; bem como informar as responsabilidades, deveres e obrigações que as Partes assumem ao acessar e/ou utilizar a plataforma da Eventou.
As disposições contidas nestes Termos de Uso devem ser lidas e interpretadas em conjunto com as disposições da Política de Privacidade da Eventou, disponível em https://eventou.com.br/terms-of-use/general, bem como a legislação em vigor.
I. Das Definições:
Para não haver dúvidas em relação a interpretação as expressões constantes nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade terão as seguintes definições:
Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.
Consumidor: são as pessoas que adquirem ingressos, pagos ou gratuitos, para os eventos criados pelos Organizadores.
Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.
Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.
Link: terminologia para endereço de internet.
Produtor ou Organizador: são as pessoas físicas ou jurídicas que criam eventos próprios através da Plataforma Eventou e os divulgam para Consumidores.
Participantes: são as pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores, podendo ser este o próprio participante. Caso o Consumidor adquira ingressos em proveito de terceiros, estes serão considerados tão somente Participantes.
Plataforma Eventou: é a plataforma tecnológica disponível para organizadores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico www.eventou.com.br, ou por meio dos nossos aplicativos oficiais.
Usuário: são os Organizadores, Consumidores e pessoas, quando referidas em conjunto, que navegam na Plataforma Eventou.
Controlador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Cookies: são pequenos arquivos de textos ou fragmentos de informação que são enviados pelo servidor ao navegador dos Usuários, objetivando melhorar a qualidade dos serviços, a usabilidade da plataforma e o armazenamento das preferências dos usuários, tornando a navegação mais eficiente e segura.
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração..
1. Informações Gerais
1.1. Os eventos criados e divulgados através da plataforma Eventou são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. Ao utilizar a plataforma de conveniência
1.2. A Eventou envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
1.3. Em caso de indisponibilidade, a Eventou fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
1.4. O Consumidor isenta a Eventou de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço.
1.5. A Eventou também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393, do Código Civil, bem como fato de terceiro.
1.6. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Eventou serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Eventou, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.
2. Cadastro de usuários
2.1. O cadastro na plataforma Eventou é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Eventou nestes Termos de Uso.
2.2. O usuário deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
2.3. A Eventou não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Eventou poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
2.4. Caso a Eventou verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.
2.5. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
2.6. Sem prejuízo de outras medidas, a Eventou poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Eventou;
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Eventou, na utilização da plataforma Eventou
3. Acesso à plataforma Eventou
3.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook.
3.2. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo seu uso, se comprometendo a notificar a Eventou, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança.
3.3. A Eventou não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
3.4. Apenas o titular da conta na Eventou poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal e eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado, destacando que não possuímos prerrogativa para fazer qualquer tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
4. Responsabilidades e obrigações dos Consumidores
4.1. Os Consumidores se obrigam a utilizar a plataforma Eventou de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
4.2. Ao utilizarem a plataforma Eventou e suas funcionalidade, os Consumidores se obrigam a:
a) Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;
b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida, destacando que a cobrança poderá vir em nome da Eventou, ou algum de nossos processadores de pagamentos;
c) Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso tenha optado por esse método de pagamento e após a data limite de pagamento, o boleto perderá a validade e o ingresso não estará mais reservado para o Consumidor.
d) Comprar os ingressos apenas através da plataforma Eventou, ou em pontos de venda autorizados.
e) Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, realizado por meio de sistema de análise de risco da Eventou e de seus parceiros.
f) Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da Eventou, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da Eventou ou de nossos processadores de pagamentos.
g) Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
h) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor;
i) Isentar a Eventou de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos.
j) Cumprir com as determinações e exigências sanitárias do Poder Público em relação ao Covid-19 (utilização obrigatória de máscaras de proteção; apresentação do comprovante de vacinação integral (comprovante físico ou Conecte-SUS) ou comprovante de teste da Covid-19 realizados antes dos eventos).4.2.1. O Consumidor tem a ciência de que a Eventou não é responsável pela realização, organização e segurança nos eventos divulgados na plataforma da Eventou.
4.3. Em todos os casos, a Eventou, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
4.4. Nos casos de eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou ainda durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, o que encerrar-se por último, ao utilizarem a plataforma Eventou e suas funcionalidades, os Consumidores declaram expressamente estarem cientes e concordam que:
a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma Eventou são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;
b) A Eventou não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, razão pela qual a adoção de medidas para contenção da COVID-19, imposições para ingresso em eventos, adoção de medidas de distanciamento e sanitárias, são de inteira responsabilidade dos Organizadores e dos Consumidores participantes dos eventos;
c) A participação nos eventos poderá, mesmo que não intencionalmente, ocasionar a transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, ainda que adotadas as medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a obediência absoluta às regras de segurança e saúde impostas pelos Organizadores e Governantes;
d) Os Consumidores declaram, CONSCIENTEMENTE E LIVRE DE QUALQUER COAÇÃO, assumir todos os riscos de saúde envolvidos em sua participação nos eventos ocorridos neste período, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela participação nos eventos;
e) A Eventou NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE sobre a realização e autorização de realização do evento, solicitação de documentos, análise, triagem ou qualquer consequência advinda da participação livre e consciente do consumidor nos eventos durante o período acima mencionado
f) Cumprir com as determinações e exigências sanitárias do Poder Público em relação ao Covid-19 (utilização obrigatória de máscaras de proteção; apresentação do comprovante de vacinação integral (comprovante físico ou Conecte-SUS) ou comprovante de teste da Covid-19 realizados antes dos eventos).
5. Vendas de Ingressos
5.1. Na página do evento publicado pelo Organizador, o Consumidor escolherá o tipo de ingresso desejado, o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, informará os dados necessários para o processamento do pagamento e em seguida finalizará o pedido.
5.2. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise e neste procedimento, a Eventou poderá requerer o envio de documentos adicionais para verificação da identidade do usuário.
5.3. O pagamento realizado através da modalidade boleto poderá levar até 3 (três) dias úteis para a confirmação do pagamento e liberação dos convites.
5.4. Caso a Eventou identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento.
5.4.1. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Eventou.
5.5. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Eventou poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las e neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais ou colaboradores autorizados, que se identificarão logo no início do atendimento.
5.6. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela Eventou, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Consumidor, a Eventou fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra.
5.7. Caso os documentos não sejam enviados pelo Consumidor no prazo determinado, ficará a cargo da Eventou cancelar/suspender, ou não, a transação, a seu exclusivo critério.
5.7.1. A Eventou, ainda, poderá solicitar ao Consumidor que seja apresentado, na portaria do evento, um documento de identidade com foto do titular do cartão ou, o próprio cartão utilizado na compra, para fins de validação da compra. Em todo o caso, se o Consumidor não enviar as informações requeridas, a Eventou poderá cancelar a transação sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.
6. Entrega e Utilização de Ingressos
6.1. Os ingressos comprados através da plataforma Eventou serão enviados ao e-mail indicado pelo Consumidor tão logo o pagamento seja aprovado, destacando que o pagamento através da modalidade boleto poderá levar até 3 (três) dias para a confirmação do pagamento e disponibilização do ingresso.
6.2. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Eventou, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.
6.3. Além da entrega por meio de mensagem eletrônica, os ingressos também poderão ser acessados na área autenticada (logada) do site e para isso, o Consumidor deve criar um usuário, gratuitamente, na plataforma Eventou, fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra.
6.4. Os ingressos são associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos, “QR Code” e Código de Barras (exclusivamente no formato PDF) e após o recebimento, caberá ao Consumidor mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele.
6.5. Os ingressos comprados através da plataforma Eventou são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.
6.6. Os ingressos adquiridos na plataforma Eventou podem ser usados para acesso ao evento uma única vez, sendo responsabilidade do Organizador a realização do check-in do Participante, validando o seu ingresso.
6.6.1. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador.
7. Cancelamento, desistência e reembolso de transações
7.1. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores e Participantes a sua política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Eventou.
7.2. É de responsabilidade do Consumidor informar-se sobre a política específica do evento que deseja participar e, caso necessário, entrar em contato com o Organizador para solicitar o cancelamento de sua compra e o consequente reembolso do valor do ingresso.
7.3. O Participante não poderá solicitar reembolso de seus ingressos, o que poderá ser feito tão somente pelo Consumidor (pessoa que realizou a compra na plataforma Eventou), salvo quando Participante e Consumidor forem a mesma pessoa.
7.4. Caso seja necessário reembolsar os Consumidores, o Organizador deverá entrar em contato com Eventou e informar qual ou quais ingressos foram cancelados e todos os dados necessários para que a Eventou proceda o devido cancelamento e reembolso.
7.5. Após o início do procedimento de reembolso pelo Organizador, nas compras realizadas por cartão de crédito, o Consumidor receberá um comunicado confirmando o cancelamento da compra e o reembolso será realizado de maneira imediata e automática, salvo na existência de dispositivo legal que autorize o diferimento.
7.6. Nas compras feitas por boleto ou PIX, o Consumidor deverá entrar em contato com o Organizador e informar os dados necessários para que seja feito o reembolso dos valores.
7.6.1. O Consumidor é responsável por informar corretamente os dados bancários para que o reembolso seja realizado, sendo o único responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para reembolso dos valores.
7.7. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Eventou poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais.
7.8. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela Eventou, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Consumidor, a Eventou fará a análise e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra, ou outro canal de contato oficial.
7.9. Caso os documentos não sejam enviados pelo Consumidor no prazo determinado, ficará a cargo da Eventou cancelar/suspender, ou não, a transação, a seu exclusivo critério.
7.10. Em caso de arrependimento da compra a solicitação deverá ser feita ao Organizador, no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data compra e o pedido de devolução deverá ser realizado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento.
8. Transferência de Titularidades dos Ingressos
8.1. Somente o Consumidor, titular da compra, poderá solicitar a transferência dos ingressos para outro usuário ou receber informações detalhadas sobre a transação efetuada na plataforma Eventou.
8.2. O Participante não poderá solicitar alterações em seus ingressos, as quais poderão ser feitas somente pelo Consumidor, salvo quando Participante e Consumidor forem a mesma pessoa.
8.3. A Eventou oferece ao Consumidor a possibilidade de alterar a titularidade do ingresso diretamente na plataforma Eventou, bastando o usuário efetuar login com a conta associada ao e-mail informado durante a compra; localizar o ingresso e, clicar em “alterar titularidade”.
8.4. Em alguns eventos, a troca de titularidade deverá ser solicitada por e-mail, através do endereço participante@eventou.com.br e nesses casos, as instruções para encaminhar a solicitação estarão disponíveis na página do evento na plataforma Eventou.
8.5. Em regra, a troca de titularidade poderá ser realizada apenas 01 (uma) vez, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário previsto para início do evento, conforme informações contidas na página deste evento. Os Organizadores, entretanto, podem, a seu exclusivo critério, fazer alterações nessas regras, cabendo a eles esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir sobre a política de troca de titularidade em seus eventos.
8.6. Ao receber o ingresso via troca de titularidade, o Consumidor declara-se ciente de que o titular da compra poderá, a qualquer momento, e desde que autorizado pelo Organizador, cancelar a compra ou efetuar uma nova troca de titularidade, inviabilizando, assim, seu acesso ao evento.
9. Contestações e estornos
9.1. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, por nossos processadores de pagamentos, ou pela própria Eventou.
9.2. A Eventou irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;
c) cancelamento do evento;
d) erro técnico no processamento da transação;
e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.
10. Taxa de serviço e emissão de nota fiscal
10.1. A taxa de serviço será cobrada do Organizador, calculada a partir das vendas online processadas através da plataforma Eventou, sendo opção daquele repassar os valores das taxas ao consumidor.
10.2. A Eventou somente emite Nota Fiscal para Organizadores, tendo em vista serem estes os tomadores dos serviços prestados, ficando sob a responsabilidade dos Organizadores a emissão de Nota Fiscal para os Consumidores.
11. Direitos de Propriedade Intelectual
11.1. O uso comercial da expressão " Eventou " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Eventou, assim como os programas, “look and feel” dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Eventou e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
11.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Eventou.
11.3. As páginas dos eventos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Eventou, que não possui controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados.
12. Segurança da plataforma Eventou
12.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Eventou, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.
12.2. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma Eventou e de suas funcionalidades.
12.3. Na plataforma Eventou é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.
13. Privacidade dos usuários
13.1. A Eventou possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma Eventou e suas funcionalidades.
13.2. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Eventou e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.
13.3. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
14. Proteção de registros, informações e comunicações privadas
14.1. A Eventou somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.
14.2. Em todos os casos, a Eventou comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.
15. Limitação de responsabilidade
15.1. A Eventou não é Organizadora de eventos e fornecemos a plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos e gerenciem seus Participantes.
15.2. A Eventou não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição correrá o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social.
15.3. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A EVENTOU NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA EVENTOU E, POR CONSEGUINTE, A EVENTOU NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A EVENTOU LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.
15.4. A Eventou não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma Eventou, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da Eventou.
15.5. A Eventou não se responsabiliza por eventuais gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados durante a realização de um evento online. O Participante é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável na utilização de alguma funcionalidade ou ferramenta que possibilite a gravação do conteúdo transmitido pelo Organizador.
15.6. OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ITEM 4.4 DESTES TERMOS DE USO, OS USUÁRIOS, CONSUMIDORES, ORGANIZADORES E DEMAIS ENVOLVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE A EVENTOU NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAIS DANOS, OCORRÊNCIAS, INCIDENTES, EVENTOS ADVERSOS, TRANSMISSÃO, PROPOSITAL OU NÃO, ACOMETIMENTO, ADOECIMENTO, TRATAMENTO, FALECIMENTO OU QUALQUER OUTRA POSSIBILIDADE QUE VENHA A DECORRER DO CONTÁGIO DA COVID-19 PELA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA. AINDA, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE CASO VENHAM A CONTRAIR A COVID-19 EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO MENCIONADO, ISENTA A EVENTOU SOBRE O CONTÁGIO DE PESSOAS DE SEU CONVÍVIO, HABITUAL OU NÃO.
15.7. OS USUÁRIOS E CONSUMIDORES DECLARAM, AINDA, EM SEU NOME, HERDEIROS, SUCESSORES, REPRESENTANTES LEGAIS, ATRAVÉS DO ACEITE DOS PRESENTES TERMOS DE USO, ISENTAR E LIBERAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A EVENTOU, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTÁGIO E EVENTUAIS CONSEQUÊNCIA DA COVID-19 DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL, causados pela participação nos eventos.
15.8. Em nenhuma hipótese a Eventou, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário e/ou Consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da participação nos eventos.
15.9. OS USUÁRIOS E CONSUMIDORES DECLARAM-SE CIENTES QUE A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS É DE SUA INTEIRA, TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE.
15.10. DECLARAM AINDA QUE ENTENDEM A NECESSIDADE DE SEREM SEGUIDAS TODAS E QUAISQUER RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E QUE, MESMO SEGUINDO TAIS RECOMENDAÇÕES, ESTÃO SUJEITAS AO CONTÁGIO DA COVID-19, ASSUMINDO PARA SI TODO E QUALQUER RISCO DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.
16. Disposições gerais
16.1. A Eventou não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Eventou, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.
16.2. Ao navegar pela plataforma Eventou e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
16.3. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.
16.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Eventou se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Eventou, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma Eventou.
16.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
16.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
16.7. A comunicação entre a Eventou e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Eventou, sobretudo através do endereço de e-mail suporte@eventou.com.br.
16.8. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Eventou serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.