A MAKEPLACE TECNOLOGIA PARA EVENTOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 28.479.661/0001-60, com nome fantasia EVENTOU com sede com sede em Presidente Prudente/SP, é uma plataforma digital de conveniência, criadora, titular e mantenedora da plataforma www.eventou.com.br e seus subdomínios
Estes Termos de Uso regulam os serviços oferecidos na plataforma Eventou, que consistem em:disponibilizar uma solução tecnológica para que Organizadores possam criar, organizar e gerir seus próprios eventos; viabilizar, por meio da plataforma Eventou, as operações de venda de ingressos e hospedar os eventos criados pelos Organizadores; bem como informar as responsabilidades, deveres e obrigações que as Partes assumem ao acessar e/ou utilizar a plataforma da Eventou.
As disposições contidas nestes Termos de Uso devem ser lidas e interpretadas em conjunto com as disposições da Política de Privacidade da Eventou, disponível em https://eventou.com.br/terms-of-use/producer, bem como a legislação em vigor.
I. Das Definições:
Para não haver dúvidas em relação a interpretação as expressões constantes nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade terão as seguintes definições:
Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.
Consumidor: são as pessoas que adquirem ingressos, pagos ou gratuitos, para os eventos criados pelos Organizadores.
Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.
Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.
Link: terminologia para endereço de internet.
Produtor ou Organizador: são as pessoas físicas ou jurídicas que criam eventos próprios através da Plataforma Eventou e os divulgam para Consumidores.
Participantes: são as pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores, podendo ser este o próprio participante. Caso o Consumidor adquira ingressos em proveito de terceiros, estes serão considerados tão somente Participantes.
Plataforma Eventou: é a plataforma tecnológica disponível para organizadores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico www.eventou.com.br, ou por meio dos nossos aplicativos oficiais.
Usuário: são os Organizadores, Consumidores e pessoas, quando referidas em conjunto, que navegam na Plataforma Eventou.
Controlador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Cookies: são pequenos arquivos de textos ou fragmentos de informação que são enviados pelo servidor ao navegador dos Usuários, objetivando melhorar a qualidade dos serviços, a usabilidade da plataforma e o armazenamento das preferências dos usuários, tornando a navegação mais eficiente e segura.
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração..
1. Informações Gerais
1.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma Eventou, que consistem em:
a) disponibilizar uma solução tecnológica para que Organizadores possam criar, organizar e gerir seus próprios eventos;
b) viabilizar as operações de venda de ingressos e
c) hospedar os eventos criados pelos Organizadores.1.2. Os eventos criados e divulgados através da Eventou são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização, fiscalização e cancelamento dos eventos.
1.3. A Eventou não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas de privacidade e termos de uso.
1.4. O Organizador isenta a Eventou de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção, organização e realização de eventos.
1.5. A plataforma Eventou e seus funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.
1.6. A Eventou envidará todos os seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma, no entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
1.7. Em caso de indisponibilidade, a Eventou fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
1.8. O Organizador isenta a Eventou de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço.
1.9. A Eventou também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
1.10. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Eventou serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Eventou.
2. Cadastro de usuários
2.1. O cadastro na plataforma Eventou é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Eventou nestes Termos de Uso.
2.2. O usuário deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido e se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
2.3. A Eventou não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Eventou poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
2.4. Caso a Eventou verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.
2.5. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
2.6. Sem prejuízo de outras medidas, a Eventou poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Eventou;
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Eventou, na utilização da plataforma Eventou.
3. Acesso à plataforma Eventou
3.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook.
3.2. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo seu uso, se comprometendo a notificar a Eventou, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança.
3.3. A Eventou não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
3.4. Apenas o titular da conta na Eventou poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal e eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado, destacando que não possuímos prerrogativa para fazer qualquer tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
4. Do tratamento de dados pessoais
4.1. Ao utilizar a plataforma Eventou, o Organizador, na condição de Controlador de dados pessoais, fica ciente que somente poderá realizar o tratamento dos dados pessoais dos Consumidores e Participantes em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e outras legislações, nacionais e internacionais, aplicáveis.
4.2. A Eventou, na condição de Operadora de dados pessoais, realizará o tratamento desses dados em nome dos Organizadores quando, por exemplo: coletar e armazenar dados pessoais de Consumidores para prestação dos serviços de gestão de eventos e venda de ingressos; disponibilizar para os Organizadores ferramenta para envio de e-mails aos Consumidores e outros usuários; fornecer relatórios de eventos para análise dos Organizadores.
4.3. O Organizador fica ciente que o presente documento constitui a totalidade das instruções lícitas para o tratamento de dados pessoais realizadas pela Eventou, em nome do Organizador, e que quaisquer instruções adicionais deverão ser devidamente formalizadas, e dependerão de prévia e expressa concordância da Eventou.
4.4. Caso o Organizador entenda que alguma operação envolvendo de tratamento de dados pessoais contrarie algum dispositivo legal, deverá informar imediatamente à Eventou, por escrito, para que as medidas cabíveis possam ser adotadas.
5. Responsabilidades e obrigações dos Organizadores na criação de eventos
5.1. Ao criarem eventos na Plataforma Eventou, os Organizadores deverão:
I. Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão informações como: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13 e o Decreto nº 8.537/2015, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;
II. Ao publicar eventos ou quaisquer conteúdos com "Local a definir", o Organizador se responsabiliza por atualizá-lo definindo-o no prazo máximo de 7 (sete) dias antes da realização. Caso não o faça, a Eventou poderá suspender, excluir ou moderá-lo.
III. Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Organizador tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Organizador assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigações legais, e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa.
IV. Confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro;
V. Autorizar que a Eventou entre em contato e solicite, junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade e legalidade do evento;
VI. Arcar com o pagamento das taxas de serviços, nos termos da cláusula 14, inclusive quando houver pedido de desistência do Consumidor;
VII. Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminal e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira;
VIII. Não agir em nome da Eventou ou de qualquer um de seus representantes legais, sócios; colaboradores e/ou funcionários sem a devida e expressa autorização por escrito;
IX. Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, preconceituosos, ameaçadores, terroristas, difamatórios, obscenos, vulgares, que incitem manifestações de ódio ou invasivos à privacidade alheia;
X. Disponibilizar um e-mail válido para contato dos Consumidores e Participantes dos eventos organizadores por aqueles;
XI. Realizar o tratamento de dados pessoais dos Consumidores e Participantes de acordo com as determinações das legislações vigentes e aplicáveis;
XII. Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento, devendo ainda, consta um e-mail válido para eventuais contatos dos Consumidores e Participantes do evento;
XIII. Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Eventou, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
XIV. Realizar eventos presenciais apenas nas localidades em que haja prévia e expressa permissão ou autorização governamental, bem como cumprir e fiscalizar todos os protocolos de segurança e saúde, obedecendo às legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, decorrentes da pandemia da COVID-19 (utilização obrigatória de máscaras de proteção; solicitação ou conferência do comprovante de vacinação integral (comprovante físico ou Conecte-SUS) e comprovante de teste da Covid-19 realizados antes dos eventos);
XV. Cadastrar corretamente, na aba “Financeiro”, e antes do início das vendas, os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos;
XVI. Utilizar a Eventou somente para a comercialização de ingressos para eventos hospedados na plataforma, sendo vedada a comercialização de produtos ou serviços de outra natureza, ou ainda, eventos hospedados em outros sites e plataformas. A Eventou disponibiliza sua plataforma tendo como único intuito operacionalizar a venda de ingressos a gestão de eventos por parte do Organizador;
XVII. Respeitar e garantir a entrada dos Participantes ao evento sempre que um ingresso válido for apresentado, seja em formato impresso ou digital;
XVIII. Responsabilizar-se pela criação de contas ou login de acesso para administradores adicionais dos eventos gerenciados por eles (“Organizadores”).
5.2. O Organizador reconhece que, no exercício de suas atividades de tratamento, será integral e exclusivamente responsável, tanto perante a Eventou, quanto aos titulares dos dados pessoais tratados, em caso de descumprimento da legislação aplicável, devendo ser diligente ao coletar dados pessoais (ex.: compra de listas de email), compartilhar dados com terceiros (ex.: patrocinadores de eventos, artistas, fornecedores, etc.), ou armazenar tais dados em sua própria infraestrutura tecnológica ou da de terceiro.
5.3. Caso a Eventou seja questionada (administrativa ou judicialmente) sobre a legalidade de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais realizada pelo Organizador, caberá a este imediatamente: tomar toda e qualquer medida ao seu alcance para excluir a Eventou do questionamento em questão; isentar a Eventou de qualquer responsabilidade neste sentido; reembolsar a Eventou por qualquer prejuízo financeiro ou reputacional, que deverá ser apurado posteriormente, nos termos deste documento.
5.4. Caso não seja possível a exclusão da Eventou, o Organizador permitirá à Eventou, caso assim deseje, o acesso e a oportunidade de contribuir com quaisquer peças de defesa apresentadas e reuniões com autoridades e/ou outra(s) parte(s), incluindo aquelas de negociação de acordo a ser firmado com a autoridade competente, entidade(s) reclamante(s) ou titular(es), conforme o caso.
5.5. O Organizador concorda e reconhece, contudo, que a participação da Eventou no processo relacionado a qualquer atividade de tratamento de dados pessoais questionada nos termos desta cláusula em nada alterará a ausência de responsabilidade da Eventou por tais fatos, cabendo ao Organizador reembolsar a Eventou de quaisquer valores eventualmente despendidos por esta no curso do processo, incluindo honorários advocatícios e demais custos processuais envolvidos.
5.6. O Organizador fica ciente, desde já, que havendo demandas judiciais referente aos seus eventos, a Eventou poderá realizar a denunciação da lide, com a inclusão do Organizador no polo passivo da demanda judicial.
5.6.1. Havendo condenação judicial contra a Eventou, esta poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso contra o Organizador.
5.6.2. Caso não haja composição amigável e a Eventou seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Eventou ajuizará ação de regresso contra o Organizador, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
5.7. Nos casos de eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou ainda durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, os Organizadores e/ou Produtores declaram expressamente estarem cientes e se responsabilizam pelo seguinte:
a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma Eventou são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;
b) A Eventou não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, razão pela qual a adoção de medidas para contenção da COVID-19, imposições para ingresso em eventos, adoção de medidas de distanciamento e sanitárias, são de inteira responsabilidade dos Organizadores e deverão ser repassadas aos Consumidores participantes dos Eventos;
c) A participação em qualquer destes eventos poderá, mesmo que não intencionalmente, ocasionar a transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, ainda que adotadas as medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a obediência absoluta às regras de segurança e saúde impostas pelos Organizadores e Governantes, assumindo o Organizador toda e qualquer eventual responsabilidade, deixando a Eventou isenta de qualquer pleito ou solicitação;
d) Os Organizadores declaram ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OCORRIDOS NESTE PERÍODO, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela organização e realização dos Eventos;
e) A Eventou NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A REALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANÁLISE, TRIAGEM, OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA ADVINDA DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO ACIMA MENCIONADO;
f) Os Organizadores se responsabilizam em fiscalizar e fazer cumprir as determinações e exigências sanitárias do Poder Público em relação aos cuidados sobre a pandemia do Covid-19 (utilização obrigatória de máscaras de proteção; solicitação ou conferência do comprovante de vacinação integral (comprovante físico ou Conecte-SUS) e comprovante de teste da Covid-19 realizados antes dos eventos).
5.8. Em todos os casos, a Eventou, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
6. Das obrigações da Eventou
6.1. Ao realizar o tratamento de dados pessoais em nome dos Organizadores, a Eventou deverá:
a) Adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (“incidentes”), observados os limites de sua capacidade técnica e econômica;
b) Garantir que qualquer pessoa, física ou jurídica, contratada ou autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais, em nome da Eventou, estará sujeita a obrigações legais e de confidencialidade em relação a tais dados;
c) Comunicar ao Organizador sobre incidentes relevantes envolvendo a perda, alteração ou comunicação não-autorizada dos dados pessoais sob responsabilidade do Organizador ou, sobre os quais exerça poder de decisão.
d) Auxiliar o Organizador na elaboração ou condução de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, observados os limites de sua capacidade técnica e econômica.
6.2. O Organizador, mediante requerimento expresso, poderá solicitar à Eventou o envio de informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado em seu nome e especificar quais informações deverão constar no relatório, podendo a Eventou se negar a prestar quaisquer informações que, a seu exclusivo critério, possam configurar segredo comercial ou industrial.
6.3. O relatório será entregue pela Eventou no prazo de 40 (quarenta) dias corridos, contados do recebimento da solicitação.
7. Dos direitos dos titulares de dados pessoais
7.1. O Organizador será integral e exclusivamente responsável por atender às solicitações dos titulares dos dados pessoais tratados através da plataforma Eventou, referentes: (i) à confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; (ii) o acessos aos dados pessoais; (iii) à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários ou excessivos; (v) portabilidade dos dados, dentro dos limites legais; (vi) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as respectivas consequências, e; (vii) revogação do consentimento.
7.2. A Eventou, quando requerida pelo Organizador, poderá auxiliá-lo no atendimento a tais solicitações, nos limites de sua capacidade técnica e econômica. Nos casos em que os titulares dos dados pessoais solicitarem diretamente à Eventou o exercício de algum dos direitos acima previstos, a Eventou informará, imediatamente, o Organizador para que este possa atender tal solicitação ou, requerer o devido auxílio à Eventou.
8. Venda de Ingressos
8.1. A venda de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador e o Consumidor escolherá os ingressos desejados, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.
8.2. O Organizador deverá utilizar somente os meios de pagamento disponíveis na plataforma para comercialização de ingressos pagos. Caso o Organizador indique outros meios de pagamento (ex.: transferência entre contas bancárias), ou crie “ingressos grátis” com posterior cobrança do Consumidor, a Eventou poderá excluir o evento ou moderar seu conteúdo, a seu exclusivo critério.
8.3. Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a Eventou recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, assim que solicitado por este e de acordo com o modelo de recebimento escolhido.
8.4. Todas as transações realizadas através da Eventou passam por processos, internos e automatizados, de análise de risco que são complementados pelos nossos processadores de pagamentos.
8.5. O Organizador deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a Eventou, sempre que solicitado, na apuração de eventual suspeita de fraude na venda de ingressos.
9. Entrega dos ingressos
9.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, os ingressos comprados através da plataforma Eventou serão enviados ao e-mail indicado pelo Consumidor.
9.2. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Eventou, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.
9.3. Além das formas de entrega descritas acima, os ingressos também podem ser acessados na área autenticada (logada) do site.
10. Uso dos ingressos e participação em eventos
10.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor garantem sua participação no respectivo evento, conforme os termos e condições estabelecidas pelo Organizador.
10.2. É de responsabilidade do Organizador observar se o Consumidor está seguindo as regras e orientações de segurança e saúde em decorrência da pandemia da COVID-19, ficando a seu cargo e responsabilidade observar as regras aplicáveis.
10.3. A plataforma Eventou possui as ferramentas necessárias para o correto controle de entrada dos Participantes nos eventos. A não utilização dessas ferramentas, bem como os problemas decorrentes dessa decisão, são de exclusiva responsabilidade do Organizador. O uso dessas ferramentas evita o acesso ao evento de Participantes com ingressos inválidos, quando, por exemplo:
(i) são feitas cópias indevidas de ingressos;
(ii) um ingresso é invalidado por suspeita de fraude;
(iii) um ingresso é invalidado devido a uma contestação da compra;
(iv) um ingresso é invalidado por ter sido feita uma troca de titularidade;
(v) um ingresso é invalidado por ter tido a compra cancelada;
(vi) trata-se de um ingresso falso ou adulterado
11. Cancelamento e reembolso de compras
11.1. Caso seja necessário reembolsar os Consumidores, o Organizador deverá entrar em contato com Eventou e informar qual ou quais ingressos foram cancelados e todos os dados necessários para que a Eventou proceda o devido cancelamento e reembolso.
11.2. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Eventou, conforme item acima, e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma Eventou.
11.3. Caso o Consumidor exercite seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso do valor do ingresso deverá ser efetuado da cláusula 11.1, no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data compra.
11.3.1. Havendo o exercício do direito de arrependimento, a Eventou restituirá integralmente os valores cobrados dos Consumidores incluindo a taxa de serviço,caso esta esteja inclusa.
11.3.2. Ocorrendo a restituição dos valores com a taxa de serviço, este valor será posteriormente cobrado do Organizador, na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa de serviço, considerando que o objeto deste contrato foi devidamente cumprido e prestado pela Eventou.
12. Eventos Cancelados ou Alterados
12.1. O Organizador se obriga a comunicar imediatamente à Eventou os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento.
12.2. É obrigação do Organizador arcar com o reembolso de todos os Consumidores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue conforme anunciado. De igual modo, é assegurado à Eventou o direito de regresso contra o Organizador por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Consumidores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, judicial ou extrajudicial.
12.3. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a Eventou se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas, quais sejam, Eventou, Organizadores e Consumidores.
12.4. A Eventou reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Organizador e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador.
13. Contestações, disputas e estornos de compras
13.1. As contestações reportadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito, quanto pelos processadores de pagamentos utilizados pela Eventou, ou ainda, pela própria Eventou.
13.2. Os estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos através da plataforma Eventou ficarão a cargo do Organizador, independentemente da razão da contestação, podendo a Eventou realizar os estornos e reter os valores de repasse do Organizador a título de reembolso.
13.3. É de responsabilidade da Eventou e de nossos processadores de pagamentos, tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações.
13.4. O Organizador, desde já, fica ciente que diferentes perfis de eventos podem gerar um maior ou menor número de contestações, devendo-se levar em conta também a abordagem utilizada pelo Organizador para o controle de entrada de Participantes.
13.5. A Eventou irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;
c) cancelamento do evento;
d) erro técnico no processamento da transação;
e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.
14. Recebimento dos valores das vendas e taxa de serviço
14.1. O Organizador informará os dados bancários para repasse dos valores arrecadados até a data de realização do evento, sendo responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para repasse dos valores arrecadados.
14.2. O valor total vendido, descontada a taxa de serviço cobrada pela Eventou, será repassado em até 3 dias úteis após o término real do evento, por meio de transferência bancária para a uma conta indicada pelo Organizador na plataforma Eventou.
14.3. O Organizador poderá solicitar, uma única vez, o repasse antecipado dos valores arrecadados, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor disponível na plataforma Eventou, que será repassado em até 3 dias úteis a contar da data da solicitação.
14.4. Ao cadastrar a conta bancária para repasse, o Organizador deverá indicar como “Favorecido” o titular do cadastro de usuário na plataforma Eventou. Caso o Organizador queira realizar o repasse para terceiros, deverá cadastrar a conta na plataforma Eventou ou encaminhar um pedido formal e por escrito, requerendo e autorizando o repasse para o e-mail: contato@eventou.com.br.
14.5. Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de Consumidores, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das características do evento, ou ainda, alegações de fraude, a Eventou, na condição de custodiante dos valores arrecadados, se reserva o direito de retê-los pelo tempo considerado necessário, ou solicitar a processadora de pagamento a retenção dos valores repassados à conta do Organizador, visando à adoção das medidas cabíveis.
14.6. Caso o Organizador não tome as medidas necessárias para reembolsar os Consumidores, a Eventou se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de autorização expressa ou comunicação prévia.
14.7. Caso a Eventou necessite fazer quaisquer reembolsos de compras, após o recebimento de valores por parte do Organizador, tais reembolsos serão posteriormente cobrados do mesmo, podendo, inclusive, a exclusivo critério da Eventou, sem qualquer comunicação prévia, ocasionar retenção de valores de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador, a qualquer tempo, até ser atingido o valor total da dívida, que será atualizada pelo índice IGP-M e aplicado 1% (um por cento) de juros ao mês, contados do desembolso pela Eventou.
14.8. Será cobrada uma taxa de serviço para o uso da plataforma Eventou de 12% (doze por cento) sobre o valor do ingresso pago acima de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) cada ou valor de taxa de R$ 5,00 (cinco reais) por ingresso pago abaixo de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) cada.
14.9. Ocorrendo o exercício do direito de arrependimento (cláusula 11.3) será cobrado do Organizador o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total da taxa de serviço.
14.10. Não será cobrada taxa de serviço na comercialização de ingressos gratuitos.
15. Emissão de nota fiscal
15.1. Para os eventos em que houver incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento em nome do Organizador, no valor referente ao total cobrado em taxas pela Eventou.
15.2. É responsabilidade do Organizador cadastrar na plataforma Eventou os dados necessários para emissão da nota fiscal em tempo hábil.
15.3. Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Organizador do evento através da plataforma Eventou devidos à administração pública são de responsabilidade exclusiva do Organizador do evento.
16. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
16.1. O uso comercial da expressão " Eventou " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Eventou, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Eventou e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
16.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Eventou.
16.3. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma Eventou, os usuários nos concedem uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo.
16.4. Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Eventou, que não possui controle sobre sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados.
16.4.1. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Eventou para com esses sites e seus conteúdos.
16.5. O usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na Eventou, oferecer os serviços anunciados ou, declarar-se titular de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.
16.6. O usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que Eventou seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do usuário.
16.7. Se a Eventou receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), poderá remover ou suspender seu evento e aplicar as sanções cabíveis.
17. Segurança da plataforma Eventou
17.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Eventou, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.
17.2. Não estão os usuários autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma Eventou e de suas funcionalidades.
17.3. Exceto se expressamente autorizado por escrito pela Eventou, é proibida a utilização de aplicativos spider/crawler ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.
18. Limitação de responsabilidade
18.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A EVENTOU NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA EVENTOU E, POR CONSEGUINTE, A EVENTOU NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A EVENTOU LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.
18.2. OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO, OS USUÁRIOS, CONSUMIDORES, ORGANIZADORES E DEMAIS ENVOLVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE A EVENTOU NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAIS DANOS, OCORRÊNCIAS, INCIDENTES, EVENTOS ADVERSOS, TRANSMISSÃO, PROPOSITAL OU NÃO, ACOMETIMENTO, ADOECIMENTO, TRATAMENTO, FALECIMENTO OU QUALQUER OUTRA POSSIBILIDADE QUE VENHA A DECORRER DO CONTÁGIO DA COVID-19 SEJA PELA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, OU A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA. AINDA, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE CASO VENHAM A CONTRAIR A COVID-19 EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO MENCIONADO, ISENTA A EVENTOU SOBRE O CONTÁGIO DE PESSOAS DE SEU CONVÍVIO, HABITUAL OU NÃO.
18.3. OS ORGANIZADORES DECLARAM, AINDA, EM SEU NOME, HERDEIROS, SUCESSORES, REPRESENTANTES LEGAIS, ATRAVÉS DO ACEITE DOS PRESENTES TERMOS DE USO, ISENTAR E LIBERAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A EVENTOU, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTÁGIO E EVENTUAIS CONSEQUÊNCIA DA COVID-19 DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL, causados pela organização e/ou realização dos Eventos.
18.4. Em nenhuma hipótese a Eventou, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário e/ou Consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da organização e realização de Eventos, sendo esta responsabilidade assumida integralmente pelo Organizador.
18.5. OS ORGANIZADORES DECLARAM-SE CIENTES QUE A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELAS AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS É DE SUA INTEIRA, TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE. DECLARAM AINDA QUE ENTENDEM A NECESSIDADE DE SEREM SEGUIDAS TODAS E QUAISQUER RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E QUE, MESMO SEGUINDO TAIS RECOMENDAÇÕES, ESTÃO SUJEITANDO OS PARTICIPANTES AO CONTÁGIO DA COVID-19, ASSUMINDO PARA SI TODO E QUALQUER RISCO DECORRENTE DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DESTES EVENTOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.
19. Disposições gerais
19.1. As negociações feitas pessoalmente pela Eventou com os Consumidores ou Organizadores, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.
19.2. A Eventou somente disponibilizará registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente e em todos os casos, a Eventou comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.
19.3. Ao navegar pela plataforma Eventou e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso.
19.4. Nossos serviços são direcionados para maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos.
19.5. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento e a Eventou se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Eventou, bem como para adequação e conformidade legal, cabendo aos usuários verificá-los sempre que efetuar o acesso à plataforma Eventou.
19.6. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.7. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
19.8. A comunicação entre a Eventou e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Eventou, sobretudo através do endereço de e-mail suporte@eventou.com.br ou organizador@eventou.com.br
19.9. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Eventou serão resolvidas de forma amigável e quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, os Usuários concordam, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.